FS IMOB.

Calculadora de Multa RescisóriaLocação — art. 4º da Lei 8.245/91 e art. 413 do Código Civil

Dados do contrato

Regras aplicáveis

Resultado

Total devido pelo locatário
R$ 0,00
Prazo do contrato—
Fim do contrato—
Tempo cumprido—
Tempo restante—
Multa cheia (3 aluguéis)—
Multa proporcional—
Aviso prévio não cumprido—
Preencha as datas.
Vistoria de saída: a isenção ou o pagamento da multa não quitam o imóvel. O locatário deve devolvê-lo no mesmo estado em que o recebeu, conforme a vistoria de entrada, salvo o desgaste natural do uso (art. 23, III, da Lei 8.245/91). Danos e reparos pendentes são cobrados à parte, e os aluguéis e encargos correm até a efetiva entrega das chaves com o imóvel em ordem.

Texto para o locatário

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Art. 4º, Lei 8.245/91: durante o prazo do contrato, o locatário pode devolver o imóvel pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato. Parágrafo único: fica dispensado da multa se a devolução decorrer de transferência pelo empregador, com aviso por escrito de no mínimo 30 dias.
Art. 413, Código Civil: a penalidade deve ser reduzida equitativamente se a obrigação tiver sido cumprida em parte.
Art. 23, III, Lei 8.245/91: o locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.
Art. 6º, Lei 8.245/91: no contrato por prazo indeterminado, o locatário pode denunciar com aviso de 30 dias; sem aviso, o locador pode exigir um mês de aluguel.
Cálculo proporcional por dias corridos: multa × (dias restantes ÷ dias totais do contrato).